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ARTIGOS


Brasil é o paraíso da impunidade para réus do colarinho branco.
Excelente análise do Procurador Federal Deltan Dallagnol publicada na UOL nesse dia 01.10.2015.

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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
SÚMULAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.
Resolução TP nº 04/2015 (Republicada por erro material).

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STJ - Informativo de Jurisprudência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAR QUANTIA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANO MORAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 459.

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OS IMÓVEIS E BENS EM GERAL DAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS IMUNE A IMPOSTOS PELA SUMULA VINCULANTE 52 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Em sessão de julgamento do Supremo Tribunal Federal realizado em 2015, foi editada a Súmula Vinculante 52, que se dirige as entidades do Terceiro Setor, popularmente conhecidas como filantrópicas.

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SUMULA VINCULANTE 56 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROÍBE QUE O PRESO CUMPRA PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO.
Incontestável e porque não dizer inapelável os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal.

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A DELAÇÃO PREMIADA CADA VEZ MAIS NA BERLINDA JUNTO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.
A pretexto de combater a corrupção existente em todos os setores da política, o Ministério Público, sempre com a colaboração do Poder Judiciário e polícias, tem buscado demonstrar a força da delação premiada em nosso meio.

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BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA GARANTIDOS NA JUSTIÇA
Prestes a ocorrer a reforma da previdência social, o governo pretende, principalmente, retirar direitos dos trabalhadores, a fim de “economizar” em prejuízo daqueles que contribuem, por décadas, e também para evitar o pagamento de benefícios aos mais necessitados.

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ENTIDADES FILANTRÓPICAS TEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E NÃO DEVEM PAGAR PIS
As entidades do terceiro setor, denominadas mais popularmente como “filantrópicas”, vez por outra são pegas de surpresa por governantes que buscam impor sérias burocracias para que as mesmas não consigam usufruir da imunidade tributária de que são detentoras, por força da Constituição Federal de 1988.

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O HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – S.T.J. E OS OBSTÁCULOS QUE VEM SENDO CRIADO À SUA IMPETRAÇÃO
Como ação constitucional mandamental que é, o Habeas Corpus tem perdido, nos tempos atuais, a sua grande relevância, sobretudo nos Tribunais Superiores.

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